Legislações

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Tipo de Legislação:
Setor
Situação
Projeto de Decreto 02/2021 - Jhonatan da Silva Carvalho
Data da Publicação: 21/10/2021
Projeto de Lei 39/2021
Data da Publicação: 16/09/2021
Projeto de Lei 36/2021
Data da Publicação: 16/09/2021
Projeto de Lei 37/2021
Data da Publicação: 16/09/2021
Projeto de Resolução 04/2021
Data da Publicação: 19/08/2021
Lei Nº 1053/2021
Data da Publicação: 13/08/2021
Tipo: Lei

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