Legislações

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Tipo de Legislação:
Setor
Situação
Lei Nº 1045/2021
Data da Publicação: 18/06/2021 - 21:40
Tipo: Lei
Lei Nº 1044/2021
Data da Publicação: 18/06/2021 - 21:35
Tipo: Lei
Lei Nº 1042/2021
Data da Publicação: 18/06/2021 - 21:30
Tipo: Lei
Lei Nº 1043/2021
Data da Publicação: 18/06/2021 - 21:30
Tipo: Lei
Lei Nº 1041/2021
Data da Publicação: 18/06/2021 - 21:25
Tipo: Lei
Lei Nº 1040/2021
Data da Publicação: 18/06/2021 - 21:20
Tipo: Lei

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