Legislações

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Tipo de Legislação:
Setor
Situação
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2021
Data da Publicação: 19/11/2021
Projeto de Resolução 05/2021
Data da Publicação: 19/11/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Resolução 005-2021
Data da Publicação: 19/11/2021
Lei Nº 1058/2021

21

Data da Publicação: 11/11/2021
Tipo: Lei
Lei Nº 1057/2021
Data da Publicação: 11/11/2021
Tipo: Lei
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2021
Data da Publicação: 04/11/2021

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