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| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DORES DO TURVO, MG | DOWNLOAD |
| PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA | DOWNLOAD |
| ATO LEGISLATIVO Nº 03 -2024 EMENDA Á LEI ORGÂNICA | DOWNLOAD |
| PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Nº 01/2025 | DOWNLOAD |
| ATO LEGISLATIVO Nº 01/2025 | DOWNLOAD |
