PROJETO DE LEI Nº 05 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 27-02-2023

´´“Dispõe sobre Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme os termos da Lei Federal 11.350/06 e de acordo com a Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências”.

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