PROJETO DE LEI Nº 07 DE 6 DE MARÇO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 24-04-2023

 “Institui no município de Dores do Turvo o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”.

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