PROJETO DE LEI Nº 10 DE 17 DE MARÇO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2023

“ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL 903 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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