PROJETO DE LEI Nº 31 DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 26-09-2023

 

PROJETO DE LEI Nº 31/ DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 197/2022 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 171/2023 AUTORIZANDO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DE FUNDOS DE SAÚDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS.”

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