PROJETO DE LEI Nº 05 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 07-05-2024

PROJETO DE LEI N° 05  DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências

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