PROJETO DE LEI Nº 24 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 11-09-2024

PROJETO DE LEI Nº 24 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10,0% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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