PROJETO DE LEI N 12/2025

DATA CRIAÇÃO: 11-03-2025

PROJETO DE LEI N 12/2025

“ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 21 DA LEI 1067/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

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