PROJETO DE LEI Nº 13/2025

DATA CRIAÇÃO: 11-03-2025

PROJETO DE LEI Nº 13/2025

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E ESTABELECE REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO EM CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS”.

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