PROJETO DE LEI Nº 02/2026

DATA CRIAÇÃO: 31-03-2026

PROJETO DE LEI Nº 02/2026

“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2026”.

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