PROJETO DE LEI Nº 09/2026

DATA CRIAÇÃO: 31-03-2026

PROJETO DE LEI Nº 09/2026

“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA ESTADUAL MG 280 SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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