PROJETO DE LEI Nº 13/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026

PROJETO DE LEI Nº 13/2026

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO/MG, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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