CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão)

DATA: 18-04-2023

O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) foi criado na Câmara Municipal de Dores do Turvo com o objetivo de levar aos cidadãos informações sobre seus direitos e assessorá-los na busca de soluções para os problemas jurídicos e sociais.

 

O CAC é responsável pela prestação de serviços de apoio jurídico, defesa dos direitos humanos e proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos; além de funcionar como um instrumento de formação e qualificação da cidadania, aproximando o Legislativo da população.

 

Toda pessoa que se sentir prejudicada, lesada ou tiver seus direitos violados deve procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão. O CAC tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação aos cidadãos, ajudando-os a recorrer ao Poder Judiciário, bem como acompanhar casos relacionados a direito do consumidor, sanar dúvidas com relação a direito de família, vizinhança, acompanhar requerimentos administrativos junto à previdência social, agendamento de perícias no INSS, consultas processuais e quaisquer outras dúvidas pertinentes. No CAC também ensinamos ao cidadão como fazer uma atermação - em casos em que há essa possibilidade - assegurando ainda mais o acesso ao Judiciário.

 

É bom esclarecer que nem sempre o CAC é responsável pela solução dos problemas, mas, certamente, saberá encaminhá-los às autoridades competentes e acompanhar de perto o seu desenrolar.

 

Ademais, no CAC também são ofertados serviços como: impressão de documentos, acesso a computadores/Internet para pesquisas, estudos, trabalhos; confecção de currículo, emissão de certidões negativas de débitos e demais certidões judiciais, certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil, consultas a multas e situações de veículos junto ao Detran, agendamento para renovação de CNH, guia de IPVA, emissão de segunda via de contas de luz, água, telefone, solicitação de ligação de energia elétrica, inscrições em vestibular, concursos, registro de ocorrência através da Delegacia Virtual nos casos de acidente de trânsito sem vítima, perda de documentos e objetos, danos simples, dentre outros.

 

TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAC SÃO GRATUITOS.

 

O CAC funciona na Sede da Câmara Municipal de Dores do Turvo  de segunda a sexta-feira, de 08h ás 11h e de 13h  ás 16 h
 

DEMAIS SERVIÇOS

» certidões em geral: quitação eleitoral, certidão negativa de débito estadual, federal;

» certidão de antecedentes criminais;

» impressão de segunda via de contas de água, energia e telefone.

» solicitar serviços de energia junto à Cemig.

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADA

» auxiliar o cidadão na confecção de atermação em ações do juízado especial cível;

» orientação quanto aos direitos do consumidor;

» consulta a processos judiciais;

» consulta a intimações;

» dar atendimento e orientação permanente ao cidadão sobre seus direitos, garantias e deveres;

» orientar o cidadão a recorrer ao Poder Judiciário;

» outros casos que poderão ser avaliados.

 

- O CAC funciona na Sede da Câmara Municipal de segunda a sexta-feira, de 08 h ás 11h  e de  13h ás  16 h.

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