DESPACHO n°01/2026

DATA: 03-02-2026

Despacho n° 01/2026
Considerando os fatos ocorridos durante a sessão ordinária realizada em 02/02/2026;
Considerando que compete ao Presidente da Câmara Municipal dirigir os trabalhos legislativos, manter a ordem no recinto e fazer cumprir o Regimento Interno;
Considerando que, durante a condução dos trabalhos, houve manifestação reiterada de vereador em desacordo com a ordem regimental, ocasionando tumulto e desrespeito à orientação da Mesa e do corpo jurídico da Casa;
Considerando que a Presidência, no exercício do poder de polícia administrativa, determinou o encerramento da discussão com o objetivo exclusivo de preservar a ordem e garantir o regular andamento da sessão;
Considerando, ainda, que eventual pedido de cópia do relatório final de Comissão Especial de Inquérito encontra-se expressamente disciplinado pelos arts. 62 e 63 do Regimento Interno, condicionando-se sua disponibilização à prévia concordância do Plenário;
DESPACHO:
Ratifico todos os atos praticados pela Presidência durante a sessão, por estarem em estrita conformidade com o Regimento Interno e com o dever legal de manutenção da ordem dos trabalhos legislativos;
Determino que eventual pedido relacionado à obtenção de cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito seja submetido oportunamente à apreciação do Plenário, nos termos do art. 63 do Regimento Interno;
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sala da Presidência, 03 de fevereiro de 2026.

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