PORTARIA Nº 01/2026 - Institui o Plano de Ação para Implementação e Aprimoramento da Transparência das Emendas Parlamentares, em atendimento à Instrução Normativa TCE-MG nº 05/2025, e dá outras providências

DATA CRIAÇÃO: 29-01-2026

Portaria nº.01/2026

Institui o Plano de Ação para Implementação e Aprimoramento da Transparência das Emendas Parlamentares, em atendimento à Instrução Normativa TCE-MG nº 05/2025, e dá outras providências.

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