PROJETO DE LEI Nº 11/2026

DATA CRIAÇÃO: 31-03-2026

PROJETO DE LEI Nº 11/2026

DISPÕE SOBRE O DEVER DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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