PROJETO DE LEI Nº 17/2026

DATA CRIAÇÃO: 23-06-2026

PROJETO DE LEI Nº 17/2026

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE E O CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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