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Legislação

Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2021

DATA CRIAÇÃO: 19-11-2021
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2021. . .

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Projeto de Resolução 05/2021

DATA CRIAÇÃO: 19-11-2021
Projeto de Resolução 05/2021. . .

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Emenda Supressiva ao Projeto de Resolução 005-2021

DATA CRIAÇÃO: 19-11-2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Resolução 005-2021. . .

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Lei Nº 1058/2021

DATA CRIAÇÃO: 11-11-2021
Lei Nº 1058/2021. . .

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Lei Nº 1057/2021

DATA CRIAÇÃO: 11-11-2021
Lei Nº 1057/2021. . .

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Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2021

DATA CRIAÇÃO: 04-11-2021
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2021. . .

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Emenda Supressiva ao Projeto Resolução 005/2021

DATA CRIAÇÃO: 04-11-2021
Emenda Supressiva ao Projeto Resolução 005/2021. . .

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Projeto de Resolução 05/2021

DATA CRIAÇÃO: 04-11-2021
Projeto de Resolução 05/2021. . .

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Projeto de Lei 41/2021

DATA CRIAÇÃO: 04-11-2021
Projeto de Lei 41/2021. . .

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Projeto de Lei 40/2021

DATA CRIAÇÃO: 04-11-2021
Projeto de Lei 40/2021. . .

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Projeto de Decreto 02/2021 - Jhonatan da Silva Carvalho

DATA CRIAÇÃO: 21-10-2021
Projeto de Decreto 02/2021 - Jhonatan da Silva Carvalho. . .

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Lei Nº 1056/2021

DATA CRIAÇÃO: 29-09-2021
Lei Nº 1056/2021. . .

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Lei Nº 1055/2021

DATA CRIAÇÃO: 21-09-2021
Lei Nº 1055/2021. . .

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Lei Nº 1054/2021

DATA CRIAÇÃO: 21-09-2021
Lei Nº 1054/2021. . .

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Projeto de Lei 39/2021

DATA CRIAÇÃO: 16-09-2021
Projeto de Lei 39/2021. . .

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Projeto de Lei 36/2021

DATA CRIAÇÃO: 16-09-2021
Projeto de Lei 36/2021. . .

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Projeto de Lei 37/2021

DATA CRIAÇÃO: 16-09-2021
Projeto de Lei 37/2021. . .

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Projeto de Resolução 04/2021

DATA CRIAÇÃO: 19-08-2021
Projeto de Resolução 04/2021. . .

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Lei Nº 1053/2021

DATA CRIAÇÃO: 13-08-2021
Lei Nº 1053/2021. . .

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Lei Nº 1052/2021

DATA CRIAÇÃO: 13-08-2021
Lei Nº 1052/2021. . .

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