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Legislação

Lei Nº 1031/2021

DATA CRIAÇÃO: 13-05-2021
Lei Nº 1031/2021. . .

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Projeto de Lei 16/2021

DATA CRIAÇÃO: 15-04-2021
Projeto de Lei 16/2021. . .

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Projeto de Lei 15/2021

DATA CRIAÇÃO: 25-03-2021
Projeto de Lei 15/2021. . .

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Projeto de Lei 13/2021

DATA CRIAÇÃO: 24-03-2021
Projeto de Lei 13/2021. . .

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Projeto de Lei 14/2021

DATA CRIAÇÃO: 24-03-2021
Projeto de Lei 14/2021. . .

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Lei Nº 1030/2021

DATA CRIAÇÃO: 18-03-2021
Lei Nº 1030/2021. . .

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Lei Nº 1029/2021

DATA CRIAÇÃO: 18-03-2021
Lei Nº 1029/2021. . .

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Lei Nº 1028/2021

DATA CRIAÇÃO: 18-03-2021
Lei Nº 1028/2021. . .

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Projeto de Lei 12/2021

DATA CRIAÇÃO: 04-03-2021
Projeto de Lei 12/2021. . .

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Projeto de Lei 11/2021

DATA CRIAÇÃO: 04-03-2021
Projeto de Lei 11/2021. . .

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Projeto de Lei 10/2021

DATA CRIAÇÃO: 04-03-2021
Projeto de Lei 10/2021. . .

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Autoriza conceder reposição nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza conceder reposição nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal.. . .

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Altera o Anexo II da Lei Municipal 872/2014.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Altera o Anexo II da Lei Municipal 872/2014.. . .

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Dispõe sobre alteração de redação do inciso II da Lei Municipal 907/2015.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Dispõe sobre alteração de redação do inciso II da Lei Municipal 907/2015.. . .

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar crédito adicional tipo especial.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar crédito adicional tipo especial.. . .

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Autoriza a doação de bem imóvel à APAE de Dores do Turvo.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza a doação de bem imóvel à APAE de Dores do Turvo.. . .

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Regulamenta o Funcionamento de Equipamentos sonoros automotivos em vias públicas, estabelecimentos comerciais.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Regulamenta o Funcionamento de Equipamentos sonoros automotivos em vias públicas, estabelecimentos comerciais.. . .

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar.. . .

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Institui o nome de Quadra no Bairro Santo Antônio.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Institui o nome de Quadra no Bairro Santo Antônio.. . .

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar.. . .

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