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Legislação

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.. . .

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Denomina nome de Rua Municipal.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Denomina nome de Rua Municipal.. . .

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar.. . .

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Institui Nome da Creche Municipal.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Institui Nome da Creche Municipal.. . .

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem créditos suplementares.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem créditos suplementares.. . .

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar.. . .

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Fixa vencimentos de Agentes políticos, Secretários Municipais, para a Legislatura 2017/2020.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Fixa vencimentos de Agentes políticos, Secretários Municipais, para a Legislatura 2017/2020.. . .

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Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona.. . .

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Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem créditos suplementares.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem créditos suplementares.. . .

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida com o INSS.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida com o INSS.. . .

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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.. . .

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Lei Municipal 946/2017

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Lei Municipal 946/2017. . .

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Lei Municipal 945/2017

DATA CRIAÇÃO: 03-03-2021
Lei Municipal 945/2017. . .

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Lei Municipal 966/2018

DATA CRIAÇÃO: 02-03-2021
Lei Municipal 966/2018. . .

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Lei Municipal 965/2018

DATA CRIAÇÃO: 02-03-2021
Lei Municipal 965/2018. . .

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Lei Municipal 964/2018

DATA CRIAÇÃO: 02-03-2021
Lei Municipal 964/2018. . .

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Lei Municipal 963/2018

DATA CRIAÇÃO: 02-03-2021
Lei Municipal 963/2018. . .

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Lei Municipal 962/2018

DATA CRIAÇÃO: 02-03-2021
Lei Municipal 962/2018. . .

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Lei Municipal 960/2018

DATA CRIAÇÃO: 02-03-2021
Lei Municipal 960/2018. . .

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Lei Orgânica

DATA CRIAÇÃO: 02-03-2021
Lei Orgânica. . .

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