PORTARIA Nº 12/2026 -DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2024 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 01/2026 - Institui o Plano de Ação para Implementação e Aprimoramento da Transparência das Emendas Parlamentares, em atendimento à Instrução Normativa TCE-MG nº 05/2025, e dá outras providências