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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 14/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
MARCÍLIO FRANCO DA MOTA. . .

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PROJETO DE LEI Nº 13/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
JHONATAN DA SILVA CARVALHO. . .

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PROJETO DE LEI Nº 12/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
MARCÍLIO FRANCO DA MOTA. . .

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI Nº 11/2026

DATA CRIAÇÃO: 31-03-2026
JHONATAN DA SILVA CARVALHO. . .

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PROJETO DE LEI Nº 09/2026

DATA CRIAÇÃO: 31-03-2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI Nº 02/2026

DATA CRIAÇÃO: 31-03-2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI Nº 03/2026

DATA CRIAÇÃO: 25-03-2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI Nº 01/2026

DATA CRIAÇÃO: 19-03-2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI Nº 05/2026

DATA CRIAÇÃO: 24-02-2026
MARCÍLIO FRANCO DA MOTA. . .

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PROJETO DE LEI Nº 49/2025

DATA CRIAÇÃO: 16-12-2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI Nº 47/2025

DATA CRIAÇÃO: 16-12-2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI N.46/2025

DATA CRIAÇÃO: 16-12-2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI N.40/2025

DATA CRIAÇÃO: 16-12-2025
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO TURVO. . .

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PROJETO DE LEI Nº 39/2025

DATA CRIAÇÃO: 16-12-2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI Nº 45/2025

DATA CRIAÇÃO: 18-11-2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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PROJETO DE LEI Nº 44/2025

DATA CRIAÇÃO: 18-11-2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. . .

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